Ponto final no Protal
por Hélder Nunes (jornalista e director do Barlavento)
Ponto final no Protal. Hoje, ou no próximo Conselho de Ministros, será aprovada a versão final do Plano Regional de Ordenamento Territorial do Algarve, que mereceu, por parte de todos os intervenientes, uma aprovação tácita. Nem toda a gente está de acordo com as normas aprovadas, nomeadamente a versão imposta para o Barrocal quanto à habitação dispersa, sendo certo que passou dos 20 para 10 hectares, o que, de qualquer forma, não se coaduna com a realidade algarvia. Não é com este tipo de táctica que o Governo vai conseguir o emparcelamento dos terrenos. A realidade é bem diferente daquela que alguém, sentado num gabinete em Lisboa, pode imaginar.
O Partido Socialista no Algarve e os seus deputados emitiram uma nota esclarecedora e de apoio ao Governo, intitulando-a «Protal merece nota positiva do PS Algarve, sendo de toda a justiça reconhecer como o processo foi conduzido pelos governantes».
De repente, tudo o que era contestação deixou de o ser e, inclusive, parece que todos os presidentes de Câmara, pelo menos os socialistas, aprovaram o documento. Não é verdade.
Mas, das duas uma: ou houve grandes alterações ao documento inicial, ou estão feitas promessas com as quais os autarcas não contavam.
O documento sofreu alguns ajustamentos, está mais de acordo com o que muitos solicitavam, mas coloca na ordem do dia uma questão melindrosa para as autarquias do litoral.
Em alguns locais, foram feitos planos de pormenor, para possibilitar determinado tipo de investimentos nas chamadas Unidades Operativas de Planeamento, mas esses planos vão agora colidir com as novas normas do Protal.
O que está estabelecido em termos legais é que esses planos podem ser aprovados antes do Protal entrar em vigor, mas, ao mesmo tempo, há a ressalva de que não é possível estarem em desacordo com esse mesmo Protal.
O problema começa a surgir a partir do momento em que há esta colisão, e no caso de existirem investidores, como já existem, a pergunta que se coloca é saber a quem compete indemnizá-los dos investimentos feitos.
As autarquias não querem assumir esse ónus, porque as regras foram alteradas a meio do jogo, e aquilo que foi feito estava de acordo com as regras de planeamento.
Daí que não tenham cometido qualquer tipo de falha ou fuga ao determinado. Por outro lado, o Governo não dá saída nem encontra uma solução, porque o que está em causa é indemnizar investidores e, em determinadas circunstâncias, as quantias poderão ser avultadas.
Vai haver muitos casos em Tribunal, o que é sempre desprestigiante para a administração pública e mesmo para a credibilidade do país.
O Algarve vai voltar a ter, cinco anos depois de se ter iniciado a discussão, um novo modelo de Protal, cujas linhas orientadoras vão permitir delinear os novos Planos Directores Municipais.
Só que nem todas as Câmaras estão de acordo com os objectivos demasiado rígidos impostos pelo Protal, porque lhes retira margem de manobra no seu crescimento urbanístico ou até ambiental, na medida em que há a pretensão de conjugar futuramente estes dois factores.
Percebe-se, porque já se sente neste momento, que muitos projectos vão passar a ser considerados de interesse nacional, e, sendo classificados como PIN, imediatamente passam a ter razão de existir, mesmo contrariando as leis impostas pelo Protal.
Com a diferença de que não serão as Câmaras a coordenar o seu desenvolvimento, funcionando como simples intermediários e sujeitando-se à vontade do Governo, que passa a controlar as autarquias, com a simples manobra do «ou é assim ou não há nada para ninguém».
O centralismo tem vindo a crescer. As Câmaras, organismos que mostraram saber gastar o pouco dinheiro que recebem muito melhor que qualquer Governo, passaram a ser secundarizadas, talvez por culpa própria, quando se transformaram em maiores empregadores do seu concelho, em detrimento de um planeamento com qualidade e ao serviço da população.
Ao tornarem-se num sorvedouro, na busca de que cada pessoa lhes viesse a dar mais dois ou três votos, as autarquias foram caminhando para um regime de desconfiança que o Governo central, por força das directrizes de Bruxelas, se vê obrigado a controlar.
NOTA: Os comentários de Hélder Nunes são emitidos todas as quintas-feiras, às 9 horas, com repetição às 15 e às 21 horas.
Ponto final no Protal. Hoje, ou no próximo Conselho de Ministros, será aprovada a versão final do Plano Regional de Ordenamento Territorial do Algarve, que mereceu, por parte de todos os intervenientes, uma aprovação tácita. Nem toda a gente está de acordo com as normas aprovadas, nomeadamente a versão imposta para o Barrocal quanto à habitação dispersa, sendo certo que passou dos 20 para 10 hectares, o que, de qualquer forma, não se coaduna com a realidade algarvia. Não é com este tipo de táctica que o Governo vai conseguir o emparcelamento dos terrenos. A realidade é bem diferente daquela que alguém, sentado num gabinete em Lisboa, pode imaginar.
O Partido Socialista no Algarve e os seus deputados emitiram uma nota esclarecedora e de apoio ao Governo, intitulando-a «Protal merece nota positiva do PS Algarve, sendo de toda a justiça reconhecer como o processo foi conduzido pelos governantes».
De repente, tudo o que era contestação deixou de o ser e, inclusive, parece que todos os presidentes de Câmara, pelo menos os socialistas, aprovaram o documento. Não é verdade.
Mas, das duas uma: ou houve grandes alterações ao documento inicial, ou estão feitas promessas com as quais os autarcas não contavam.
O documento sofreu alguns ajustamentos, está mais de acordo com o que muitos solicitavam, mas coloca na ordem do dia uma questão melindrosa para as autarquias do litoral.
Em alguns locais, foram feitos planos de pormenor, para possibilitar determinado tipo de investimentos nas chamadas Unidades Operativas de Planeamento, mas esses planos vão agora colidir com as novas normas do Protal.
O que está estabelecido em termos legais é que esses planos podem ser aprovados antes do Protal entrar em vigor, mas, ao mesmo tempo, há a ressalva de que não é possível estarem em desacordo com esse mesmo Protal.
O problema começa a surgir a partir do momento em que há esta colisão, e no caso de existirem investidores, como já existem, a pergunta que se coloca é saber a quem compete indemnizá-los dos investimentos feitos.
As autarquias não querem assumir esse ónus, porque as regras foram alteradas a meio do jogo, e aquilo que foi feito estava de acordo com as regras de planeamento.
Daí que não tenham cometido qualquer tipo de falha ou fuga ao determinado. Por outro lado, o Governo não dá saída nem encontra uma solução, porque o que está em causa é indemnizar investidores e, em determinadas circunstâncias, as quantias poderão ser avultadas.
Vai haver muitos casos em Tribunal, o que é sempre desprestigiante para a administração pública e mesmo para a credibilidade do país.
O Algarve vai voltar a ter, cinco anos depois de se ter iniciado a discussão, um novo modelo de Protal, cujas linhas orientadoras vão permitir delinear os novos Planos Directores Municipais.
Só que nem todas as Câmaras estão de acordo com os objectivos demasiado rígidos impostos pelo Protal, porque lhes retira margem de manobra no seu crescimento urbanístico ou até ambiental, na medida em que há a pretensão de conjugar futuramente estes dois factores.
Percebe-se, porque já se sente neste momento, que muitos projectos vão passar a ser considerados de interesse nacional, e, sendo classificados como PIN, imediatamente passam a ter razão de existir, mesmo contrariando as leis impostas pelo Protal.
Com a diferença de que não serão as Câmaras a coordenar o seu desenvolvimento, funcionando como simples intermediários e sujeitando-se à vontade do Governo, que passa a controlar as autarquias, com a simples manobra do «ou é assim ou não há nada para ninguém».
O centralismo tem vindo a crescer. As Câmaras, organismos que mostraram saber gastar o pouco dinheiro que recebem muito melhor que qualquer Governo, passaram a ser secundarizadas, talvez por culpa própria, quando se transformaram em maiores empregadores do seu concelho, em detrimento de um planeamento com qualidade e ao serviço da população.
Ao tornarem-se num sorvedouro, na busca de que cada pessoa lhes viesse a dar mais dois ou três votos, as autarquias foram caminhando para um regime de desconfiança que o Governo central, por força das directrizes de Bruxelas, se vê obrigado a controlar.
NOTA: Os comentários de Hélder Nunes são emitidos todas as quintas-feiras, às 9 horas, com repetição às 15 e às 21 horas.
posted by Unknown at 09:32
